Consulta da Legislação Municipal

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Lei Municipal Decreto Legislativo Lei Complementar Emenda à Lei Orgânica   Número Ano (ex.2004) Classificação Sem classificaÇÃoAdministraÇÃo de pessoalAdministraÇÃo do patrimÔnio pÚblico municipalPpAgentes polÍticosAgricultura e abastecimentoAssistÊncia socialBancosCiÊncia, pesquisa e tecnologiaCÓdigo de posturasCrianÇas, idosos e deficientesCultura, turismo, esporte e lazerDatas comemorativasDeclaraÇÃo de utilidade pÚblicaDefesa do consumidorDenominaÇÃo de vias, prÓprios e logradourosDesapropriaÇÃoEdificaÇÕesEducaÇÃoEleitoralEnergiaFeriadosFinanÇas e orÇamentoHabitaÇÃoHomenagensImprensaIndÚstria e comÉrcioJustiÇaLimpeza pÚblicaMeio ambienteMulherParcelamento de soloPosturasPublicidade e propagandaReligiÃoResoluÇÃoRuÍdos urbanosSaneamento e abastecimentoSaÚdeSeguranÇa pÚblicaServiÇo funerÁrioServiÇo militarServiÇo postalSÍmbolosTelecomunicaÇÕesTrÂnsitoTransportesTributaÇÃoZoneamentoPlano diretorEmprego pÚblicoEntidades assistenciaisPrevidÊncia pÚblicaConcurso pÚblicoConvÊnioAbertura de crÉditoCampanha beneficenteProrrogaÇÃoDoaÇÃo de Área pÚblicaAfetaÇÃo, desafetaÇÃoRevogaÇÃo de leiTermo aditivoNova redaÇÃoGratificaÇÃoCampanha eleitoralJornada de trabalhoIsenÇÃo de impostosUtilidade pÚblicaSem classificaÇÃoAuxÍlioMÚsicaSalÁrioLicenÇaCampanha escolarPrazosProrrogaÇÃo de leisParceriaAltera a leiInteresse pÚblicoDoaÇÃo de materiaisProibiÇÃoConselho municipalObras pÚblicasAcrescenta programasConcientizaÇÃoSuplementa verbaVencimentosFiliaÇÃoAcrÉscimo de parÁgrafoAnulaÇÃo de leiAlienaÇÃo de imÓvelOrÇamento pÚblicoInstitui tÍtulosViolÊnciaContratoTarifaÇÃoAcordoCidadaniaCooperaÇÃoEmprÉstimoDespesa municipalIncentivo fiscalAltera redaÇÃoDoaÇÃo de terrasAltera tabelaOutorgaInfra-estruturaDoaÇÃo de imÓvelRetificaÇÃoCampanha socialLocaÇÃoSubvenÇÃoPlano carreiraAltera cÓdigo tributÁrioEstÁgioCÓdigo de defesaSubsÍdiosParcelamento de dÉbitosInclui parÁgrafoAdiantamentoPermuta de imÓveisRevogaÇÃo de clÁusulaRevogaÇÃo de doaÇÃoCorreÇÃo monetÁriaFiscalReforma parcialRecursos financeirosAquisiÇÃo de imÓvelDiretrizes orÇamentÁriasComodatoPlano plurianualEmpenhosVias pÚblicasAltera parÁgrafoNormas pÚblicasInclui incisoSubstituiÇÃo de tabelaPolÍtica municipalAltera dispositivoContribuiÇÃo previdenciÁriaTrabalho pÚblicoArteContasPrograma municipalAcrÉscimo de incisoCessÃoAvenÇaVenda de terrasAlienaÇÃo ve veÍculosValores venaisComissÃo municipalDoaÇÃo de veÍculoCÓdigo de obrasPeÇa orÇamentÁriaDÍvida ativaDoaÇÃo importÂncia em dinheiroProcuradoria geralReorganizaÇÃo administrativaOrdenamento do serviÇo pÚblicoRegularizaÇÃo do parcelamentoReestruturaÇÃoEstradas municipaisDefesa civilEmpreendedorismoDesenvolvimento empresarialPropriedade pÚblicaMagistÉrio pÚblicoProjetosDefine obrigaÇÃoPlano comunitÁrioEstrutura administrativaBolsas de estudoEstende benefÍcios da leiReformas pÚblicasAltera requisito de admissibilidadeRecebimento de aÇÕes ordinÁriasFixa a verbaFixa remuneraÇÃoDesenvolvimento socialAfixaÇÃo de avisosDoaÇÃo de mÓvelConselho tutelarRestauraÇÃoAltera denominaÇÃoVigilÂncia sanitÁriaAltera referÊncia inicialCria rÚbricaProteÇÃo ambientalConcede abonoMoradiaAcrescenta dispositivoParcelamento de imÓveisParcelamento de tributosDoaÇÃo de excedentesRevogaÇÃo de artigoAssociaÇÃoConcessÃo bens pÚblicosAcesso gratuitoInscriÇÕes municipaisTecnologiaIsenÇÃoTransmissÃo imobiliÁriaDesligamento voluntÁrioCÓdigo tributÁrioExtinÇÃo de empresaAlienaÇÃo de terrenosIndenizaÇÃoReceita orÇamentÁriaPreferÊncia no atendimentosPublicaÇÃoPromulgaÇÃo de leisSubstituiÇÃo de anexoAposentadoriaAquisiÇÃo de Área de terrasCesta bÁsicaAtualizaÇÃo monetÁriaIluminaÇÃo pÚblicaBem pÚblicoEventos pÚblicosRegularizaÇÃo de imÓveisHorÁrio de funcionamentoCompra de equipamentosAbonoPensÃo vitalÍciaCria tÍtuloVenda de imÓvelRecomposiÇÃo de perda salarialDelimitaÇÃo de perÍmetro urbanoTranferÊncia ao patrimÔnioDireito de usoConsÓrcioProjeto socialInsere incisoEstima a receitaDesenvolvimento habitacionalColeta seletiva Período (ex. 10/03/2008 à 10/03/2009) à Assunto ( ementa)