Lei Municipal
Decreto Municipal
Resolução Municipal
Lei Complementar
Decreto Legislativo
Emenda à Lei Orgânica
Número
Classificação
"projeto de lei complementar 001/98, altera a lei municipal 359/81."
AlteraÇÃo
Classe um
Período (ex. 10/03/2008 à 10/03/2009)
à
Assunto (ementa)